AREsp 3110877 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado não demonstrou que a matéria federal foi prequestionada no tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, afastando-se a configuração de prequestionamento ficto ou implícito.

Parties
Agravante: FELIPE SOMBRA CARVALHO; FNDE; União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Abatimento De 1% Mensal, Abatimento De 50%, Restituição De Valores Indevidamente Pagos, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Abatimento De 1% Mensal +3 more

Case Brief

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Parties

FELIPE SOMBRA CARVALHO

Agravante

FNDE

União Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 6º-B e art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001 quanto ao abatimento do saldo devedor

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado não demonstrou que a matéria federal foi prequestionada no tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, afastando-se a configuração de prequestionamento ficto ou implícito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Confirma-se a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.