REsp 2222751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os temas relativos aos arts. 464, §1º e 485, §3º do CPC não foram examinados pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); as alegações de violação legal foram genéricas e não demonstraram, de forma pormenorizada, como o acórdão teria ofendido os dispositivos indicados (Súmula 284/STF, por analogia); a parte não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e a declaração de nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: REVOLUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Genérica, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De CDA, Coisa Julgada, Prova Pericial, Bis in Idem
Processual Civil Tributário Prequestionamento Fundamentação Genérica Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REVOLUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 464, §1º e 485, §3º do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas alegações de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os temas relativos aos arts. 464, §1º e 485, §3º do CPC não foram examinados pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); as alegações de violação legal foram genéricas e não demonstraram, de forma pormenorizada, como o acórdão teria ofendido os dispositivos indicados (Súmula 284/STF, por analogia); a parte não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e a declaração de nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial