AREsp 2875332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 10 da LC 87/1996 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a controvérsia foi decidida com base em norma estadual (Lei Estadual n.º 6.763/1975 e RICMS), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UBERVEL - UBERABA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraç O No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Lei Local, ICMS ST, Restituição
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Lei Local ICMS ST Restituição

Case Brief

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Parties

UBERVEL - UBERABA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraç O No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento em relação ao art. 10 da LC 87/1996
  2. 2 Decisão da origem fundamentada em legislação estadual/ local que impede conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF
  3. 3 Compatibilidade entre regramento estadual e normas federais (art. 150, §7º CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 10 da LC 87/1996 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a controvérsia foi decidida com base em norma estadual (Lei Estadual n.º 6.763/1975 e RICMS), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.