AREsp 3177880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 3º e 11 do CPC e ausência de exame do art. 64, §12, da Lei nº 9.532/1997), incidindo o enunciado 211/STJ; ademais, inexistiu impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice do enunciado 283/STF.

Parties
Agravante: DLT LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf Por Analogia, Súmula 284/stf, Arrolamento Fiscal, Substituição De Bens, Instrução Normativa Nº 2091/2022
Processual Civil Tributário Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Por Analogia Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DLT LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 11 do CPC
  2. 2 análise do art. 64, § 12, da Lei nº 9.532/1997 não realizada nas instâncias ordinárias
  3. 3 incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 3º e 11 do CPC e ausência de exame do art. 64, §12, da Lei nº 9.532/1997), incidindo o enunciado 211/STJ; ademais, inexistiu impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice do enunciado 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial