AREsp 3054035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de falta de prequestionamento do dispositivo federal invocado (incidência da Súmula 211/STJ), apresentava deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos sem argumentação apta a demonstrar a ofensa (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, não se demonstraram elementos aptos a justificar a imposição de multa processual ou de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: JARDIM EUGÊNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 32 a Da Lei 6.766/1979, Art. 884 Do Código Civil, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Fundamento Autônomo Não Impugnado Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 32 a Da Lei 6.766/1979 +3 more

Case Brief

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Parties

JARDIM EUGÊNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do dispositivo federal invocado
  2. 2 mera indicação de dispositivo sem fundamentação jurídica suficiente
  3. 3 existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de falta de prequestionamento do dispositivo federal invocado (incidência da Súmula 211/STJ), apresentava deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos sem argumentação apta a demonstrar a ofensa (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, não se demonstraram elementos aptos a justificar a imposição de multa processual ou de litigância de má-fé.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e de multa por litigância de má-fé