AREsp 1779590 - DECISAO

AREsp 1779590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e individualizada o prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de rever o valor do dano moral exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico, de modo que o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Indenização, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Antecipada, Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral +5 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demonstração concreta de omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e valoração do dano moral (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e individualizada o prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de rever o valor do dano moral exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico, de modo que o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.