AREsp 1707674 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento suficiente (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), insuficiente para permitir o conhecimento do recurso especial.

Parties: Embargante: LUMINI SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 January 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 282/stf E 356/stf), Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 489 CPC, Art. 485, Inciso VI CPC, Art. 21 E, Inciso V Regimento Interno STJ

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmulas 282/stf E 356/stf) Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Art. 489 CPC +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUMINI SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
2 alegada omissão na decisão originária quanto à prova documental e aos arts. 489 e 485, VI do CPC
3 cabimento e nature dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º CPC)