AREsp 1784203 - DECISAO

AREsp 1784203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem (Súmula 211/STJ). Em decorrência do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Isenção De Imposto De Renda, Restituição De Indébito Tributário
Direito Tributário Direito Processual Civil Prequestionamento Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Isenção De Imposto De Renda Restituição De Indébito Tributário

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 do CPC quanto à sucumbência recíproca e reflexos sobre honorários
  2. 2 Exigência de prequestionamento/Súmula 211/STJ para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem (Súmula 211/STJ). Em decorrência do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.