REsp 1785897 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 240 do CPC/2015 e 202 do Código Civil/2002 (Súmula 282/STF)
2. 2 Omissão em impugnar fundamento autônomo (art. 405 do Código Civil) que, por si só, sustenta o resultado (Súmula 283/STF)
3. 3 Discussão sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora (ajuizamento do writ coletivo vs data da citação na ação que acolheu a pretensão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou o prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem (incidência da Súmula 283/STF), sendo tal fundamento suficiente para manter o resultado do julgamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.