AREsp 1684709 - DECISAO

AREsp 1684709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível conhecer do recurso especial, negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre algumas alegações (devendo ter sido opostos embargos de declaração) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar a conclusão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Liberação De Valores Depositados, Novação De Créditos, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Reexame Fático
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Liberação De Valores Depositados Novação De Créditos +2 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível conhecer do recurso especial, negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre algumas alegações (devendo ter sido opostos embargos de declaração) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar a conclusão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.