REsp 1908461 - DECISAO

REsp 1908461 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o dispositivo apontado como violado (art. 489, §1º, IV, CPC/15) não foi objeto de exame no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão ou promover o prequestionamento; assim, não se abriu a discussão da matéria na instância especial, impedindo o conhecimento do recurso, além do entendimento do Tribunal de origem sobre ausência de prova das despesas médicas para fins de DPVAT.

Parties
Recorrente: TIAGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV Cpc/15), Indenização Por Despesas Médicas (dpvat), Nulidade Por Sentença Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV Cpc/15) Indenização Por Despesas Médicas (dpvat) Nulidade Por Sentença Extra Petita

Case Brief

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Parties

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado
  3. 3 Comprovação de despesas médicas/suplementares para fins de pagamento do seguro DPVAT

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o dispositivo apontado como violado (art. 489, §1º, IV, CPC/15) não foi objeto de exame no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão ou promover o prequestionamento; assim, não se abriu a discussão da matéria na instância especial, impedindo o conhecimento do recurso, além do entendimento do Tribunal de origem sobre ausência de prova das despesas médicas para fins de DPVAT.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.