AREsp 1771466 - DECISAO

AREsp 1771466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve violação do art. 1022 do CPC pois o acórdão de origem fundamentou e solucionou as questões; o recurso especial mostrou ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados e apresentou fundamentação deficiente, e parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Autor: OSMARIO CAVALCANTI DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Dano Moral, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

OSMARIO CAVALCANTI DE MIRANDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve violação do art. 1022 do CPC pois o acórdão de origem fundamentou e solucionou as questões; o recurso especial mostrou ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados e apresentou fundamentação deficiente, e parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento