REsp 1903761 - DECISAO

REsp 1903761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta do requisito constitucional do prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; aplicou-se o entendimento de que a admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 deve seguir os requisitos então previstos (Enunciado Administrativo n. 2) e, diante da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão federal suscitada, o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidores Públicos Estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Conversão Em URV
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Recursal Prescrição Conversão Em URV

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidores Públicos Estaduais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial relativamente ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n. 2 do STJ
  3. 3 Consequência processual da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre questão federal suscitada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta do requisito constitucional do prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; aplicou-se o entendimento de que a admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 deve seguir os requisitos então previstos (Enunciado Administrativo n. 2) e, diante da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão federal suscitada, o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.