AREsp 1726235 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento efetivo do conteúdo normativo do art. 6º do CDC pelo Tribunal a quo, incide a Súmula 211/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO PEREIRA SILVEIRA; Agravante: LUIZ ALEXANDRE ALFARO SILVEIRA; Agravante: MERCEDES PEREIRA SILVEIRA; Agravante: PSI THERMO METALURGICA LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 6º Do CDC, Embargos À Execução
Processual Civil Civil Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 6º Do CDC Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEREIRA SILVEIRA

Agravante

LUIZ ALEXANDRE ALFARO SILVEIRA

Agravante

MERCEDES PEREIRA SILVEIRA

Agravante

PSI THERMO METALURGICA LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento efetivo do conteúdo normativo do art. 6º do CDC pelo Tribunal a quo, incide a Súmula 211/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e, por outro fundamento, não conhecer do recurso especial.