AREsp 1710571 - DECISAO

AREsp 1710571 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento dos dispositivos apontados, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 211/STJ; ademais, admite-se a inadmissibilidade quando a fundamentação não especifica as normas supostamente violadas (Súmula 284/STF, por analogia). Assim, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com determinação condicional de majoração de honorários quando presentes autos com fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Agrário Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do recurso especial (impossibilidade de compreensão das normas tidas por violadas)
  3. 3 Mero acolhimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento não supre a necessidade de debate efetivo na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento dos dispositivos apontados, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 211/STJ; ademais, admite-se a inadmissibilidade quando a fundamentação não especifica as normas supostamente violadas (Súmula 284/STF, por analogia). Assim, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com determinação condicional de majoração de honorários quando presentes autos com fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.