AREsp 1755423 - DECISAO

AREsp 1755423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de demonstração fundamentada da omissão invocada (art. 1.022 CPC/2015) e a ausência do requisito de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de questões para recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de demonstração fundamentada da omissão invocada (art. 1.022 CPC/2015) e a ausência do requisito de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se