AREsp 1746627 - DECISAO

AREsp 1746627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incide Súmula 211/STJ), a alegação de omissão era genérica (Súmula 284/STF) e o STJ não pode, na via do Recurso Especial, analisar alegada omissão relativa a matéria de lei local (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Remessa Necessária, Prescrição Quinquenal, Revisão De Proventos, Integralidade E Paridade
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 313, IV; 314; 489, §1º, IV; 982; 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incide Súmula 211/STJ), a alegação de omissão era genérica (Súmula 284/STF) e o STJ não pode, na via do Recurso Especial, analisar alegada omissão relativa a matéria de lei local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.