AREsp 1732132 - DECISAO

AREsp 1732132 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Liquidação Por Artigos, Juros Moratórios, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Multa Processual, Enriquecimento Ilícito, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 legitimidade ativa em ação civil pública