AREsp 1731785 - DECISAO

AREsp 1731785 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais, inviabilizando o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015); adicionalmente, foram majorados os honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, por atuação recursal na vigência do novo CPC.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Recorrido: correntista (autor, ora recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Prequestionamento, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios Recursais, Legitimidade Passiva, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Prestação De Contas Honorários Advocatícios Recursais Legitimidade Passiva Prescrição

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

correntista (autor, ora recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e a necessidade de suscitar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interesse de agir na ação de prestação de contas quanto à individualização do período e dos lançamentos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais, inviabilizando o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015); adicionalmente, foram majorados os honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, por atuação recursal na vigência do novo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos pela parte recorrente para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).