AREsp 1595667 - DECISAO

AREsp 1595667 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto o acórdão enfrentou a controvérsia e consignou a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a tese relativa à incompetência do Município foi considerada inovação recursal pelo Tribunal a quo, não sendo admissível que aclaratórios supram ponto que constitui pressuposto recursal ou permitam rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Isac Sarassa; Demandado: Município de Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Competência Administrativa, Delegação Da Fiscalização E Da Sanção, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Inovação Recursal Competência Administrativa Delegação Da Fiscalização E Da Sanção Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Isac Sarassa

Embargante

Município de Vacaria

Demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 possibilidade de delegação da fiscalização versus delegação da sanção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto o acórdão enfrentou a controvérsia e consignou a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a tese relativa à incompetência do Município foi considerada inovação recursal pelo Tribunal a quo, não sendo admissível que aclaratórios supram ponto que constitui pressuposto recursal ou permitam rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.