AREsp 1758209 - DECISAO

AREsp 1758209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi debatida nem apreciada pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a admissão de prequestionamento ficto exige a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MAXI-AR COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Juros Moratórios, Apuração De Haveres, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Societário Prequestionamento Recurso Especial Juros Moratórios Apuração De Haveres Súmulas

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Parties

MAXI-AR COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros moratórios na apuração de haveres do sócio retirante
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 admissão de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi debatida nem apreciada pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a admissão de prequestionamento ficto exige a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.