REsp 1892038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados não foram apreciados pelo tribunal de origem, há ausência de prequestionamento, e o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável na ausência de indicação expressa, nas razões do recurso especial, da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; assim incide a Súmula 211/STJ, obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Editora Brasil Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Recurso Especial

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Parties

Editora Brasil Energia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação expressa da afronta ao art. 1.022 no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados não foram apreciados pelo tribunal de origem, há ausência de prequestionamento, e o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável na ausência de indicação expressa, nas razões do recurso especial, da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; assim incide a Súmula 211/STJ, obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.