AREsp 1759119 - DECISAO

AREsp 1759119 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a análise da alegação relativa à titularidade dos extratos e à restituição de valores demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: MILFER"S CABELEIREIROS LTDA; Réu: BANCO RURAL S/A; Recorrente: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Restituição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Restituição De Indébito Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MILFER"S CABELEIREIROS LTDA

Autor

BANCO RURAL S/A

Réu

FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à titularidade dos extratos (art. 18 do CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de restituição de valores decorrente de comprovação de saldo e cessão pelo FGC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a análise da alegação relativa à titularidade dos extratos e à restituição de valores demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015