EAREsp 1551221 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias atinentes ao art. 384 do CPP e à fundamentação da pena-base, aplicando as Súmulas 282/STF e 211/STJ; assim, não houve exame do mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência correlata.

Parties
Embargante: Cristina Conte Wiethy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prequestionamento, Pena Base, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Por Prevenção, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Pena Base Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Por Prevenção Embargos De Divergência +2 more

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Parties

Cristina Conte Wiethy

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de pretenso dissenso jurisprudencial quanto à interpretação do art. 59 do CP
  2. 2 presença de prequestionamento quanto à exasperação da pena-base e ao art. 384 do CPP
  3. 3 ilegalidade de utilizar crimes prescritos para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias atinentes ao art. 384 do CPP e à fundamentação da pena-base, aplicando as Súmulas 282/STF e 211/STJ; assim, não houve exame do mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.