AREsp 1711967 - DECISAO

AREsp 1711967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282/STJ e 356/STJ; diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor/agravante: AUGUSTO FRANCISCO CAÇÃO; Imobiliária (corré)/agravada: CONCRETO IMÓVEIS LTDA; Incorporadora (corré): PROSPER; Incorporadora (corré): MSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stj E 356/stj, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Responsabilidade Solidária, Intermediação Imobiliária
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282/stj E 356/stj Rescisão Contratual Restituição De Valores Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

AUGUSTO FRANCISCO CAÇÃO

Autor/agravante

CONCRETO IMÓVEIS LTDA

Imobiliária (corré)/agravada

PROSPER

Incorporadora (corré)

MSM

Incorporadora (corré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 32 da Lei 4.591/64; 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC; 723 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282/STJ e 356/STJ; diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.