AREsp 1614962 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento no tribunal a quo sobre as alegadas violações dos arts. 371, 141 e 492 do CPC/2015, impedindo o conhecimento dessas matérias; quanto ao mérito, o acórdão de origem, lastreado em perícia técnica que constatou divergências entre notas de corretagem e DIRFs e que incluiu operações day trade na base do IRRF, não comporta reforma sem reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majoraram‑se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Correção De Dados Perante O Fisco, Perícia Técnica, Operações Day Trade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Correção De Dados Perante O Fisco Perícia Técnica Operações Day Trade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 371, 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de imposição de obrigação de fazer para correção de declaração de imposto de renda pela corretora
  3. 3 inclusão de operações day trade na base de cálculo do IRRF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento no tribunal a quo sobre as alegadas violações dos arts. 371, 141 e 492 do CPC/2015, impedindo o conhecimento dessas matérias; quanto ao mérito, o acórdão de origem, lastreado em perícia técnica que constatou divergências entre notas de corretagem e DIRFs e que incluiu operações day trade na base do IRRF, não comporta reforma sem reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majoraram‑se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.