AREsp 446040 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque certas alegações não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ); não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade e por falta de demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: LIVERTINO BATISTA DA SILVA; Respondente: Ministério Público; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; não conheço do recurso especial; não concedo ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Impedimento De Julgador, Habeas Corpus De Ofício, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

LIVERTINO BATISTA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das alegações relativas ao art. 252, III, do CPP e ao art. 7º, I e XV, da Lei 8.906
  2. 2 alegada violação ao art. 477 do CPP e necessidade de reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque certas alegações não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ); não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade e por falta de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; não conheço do recurso especial; não concedo ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Não conheço do recurso especial