REsp 1909627 - DECISAO

REsp 1909627 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal suscitada (aplicação da Súmula 282 do STF), pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que a alegada ofensa aos dispositivos do CPC/2015 não foi apreciada pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Juntada De Peças Obrigatórias, Processo Eletrônico, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Juntada De Peças Obrigatórias Processo Eletrônico Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 282 do STF (falta de prequestionamento)
  3. 3 deficiência de fundamentação e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal suscitada (aplicação da Súmula 282 do STF), pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que a alegada ofensa aos dispositivos do CPC/2015 não foi apreciada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.