REsp 1911843 - DECISAO

REsp 1911843 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve prequestionamento das normas federais indicadas (art.1.º, §2.º da Lei 11.419/2006 e art.188 do CPC), bem como porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de juntada das peças obrigatórias em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos da origem pelo Tribunal recorrido; ademais, a jurisprudência desta Corte condiciona a dispensa de juntada à tramitação digital em ambos os graus, e o recorrente não refutou o fundamento autônomo suficiente adotado pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Peças Obrigatórias, Autos Eletrônicos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prequestionamento Agravo De Instrumento Peças Obrigatórias Autos Eletrônicos Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre arts. indicados (Lei 11.419/2006 e art.188 do CPC)
  2. 2 aplicação do art.1.017, §5º, CPC/2015 e necessidade de juntada de peças em agravo de instrumento
  3. 3 alcance da dispensa de juntada de peças obrigatórias quando autos eletrônicos tramitam em sistemas distintos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve prequestionamento das normas federais indicadas (art.1.º, §2.º da Lei 11.419/2006 e art.188 do CPC), bem como porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de juntada das peças obrigatórias em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos da origem pelo Tribunal recorrido; ademais, a jurisprudência desta Corte condiciona a dispensa de juntada à tramitação digital em ambos os graus, e o recorrente não refutou o fundamento autônomo suficiente adotado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Publique-se e intimem-se