REsp 1902768 - DECISAO

REsp 1902768 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 828 do CPC/2015, tendo os embargos de declaração sido rejeitados; ante a ausência de decisão sobre o dispositivo indicado, aplica-se a Súmula 211/STJ e o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: JOAQUIM BOAVENTURA FERNANDES; Ré: SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência, Denunciação Da Lide, Art. 828 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Seguro Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência Denunciação Da Lide Art. 828 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

JOAQUIM BOAVENTURA FERNANDES

Autor

SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 828 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 828 do CPC/2015, tendo os embargos de declaração sido rejeitados; ante a ausência de decisão sobre o dispositivo indicado, aplica-se a Súmula 211/STJ e o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.