REsp 1781550 - DECISAO

REsp 1781550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais suscitadas não foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido, sendo indispensável o prequestionamento de acordo com as Súmulas 282 e 356 do STF; por outro lado, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: THAIS DOS SANTOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Honorários Advocatícios Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmula 282 STF +1 more

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Parties

THAIS DOS SANTOS CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais suscitadas não foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido, sendo indispensável o prequestionamento de acordo com as Súmulas 282 e 356 do STF; por outro lado, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.