REsp 1871910 - DECISAO

REsp 1871910 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 423 CC; arts. 51 e 54 do CDC), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULISTA JARDINS LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Cláusulas Contratuais Abusivas, Interpretação De Contratos De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Seguros Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PAULISTA JARDINS LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 423 CC; arts. 51 e 54 do CDC)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial pela incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 423 CC; arts. 51 e 54 do CDC), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil