AREsp 1761593 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte das teses não foram prequestionadas (ó bice pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e as questões que exigiriam reexame fático-probatório (como a inexistência de transnacionalidade e a exclusão de majorantes) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente quanto à aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Transnacionalidade, Cisão Processual, Compentência Por Prevenção, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 40 I Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Súmula 7/stj Transnacionalidade Cisão Processual Compentência Por Prevenção Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência por prevenção (arts. 69, I, 70, caput, 83, 564, I, e 567 do CPP)
  2. 2 indevida cisão processual e princípio da unidade do processo (arts. 76, I e III, e 79 do CPP; art. 55, § 1º, da Lei 11.343/06)
  3. 3 reconhecimento da transnacionalidade e sua demonstração (art. 40, I, da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das teses não foram prequestionadas (ó bice pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e as questões que exigiriam reexame fático-probatório (como a inexistência de transnacionalidade e a exclusão de majorantes) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente quanto à aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.