REsp 1912123 - DECISAO

REsp 1912123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem demonstração precisa da contrariedade, e porque não houve prequestionamento da matéria na instância ordinária; ademais, o tribunal de origem concluiu que não há decisão suspendendo a exigibilidade dos créditos, e o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SESTILIA ANNA TONIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade, Art. 300 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SESTILIA ANNA TONIOLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 300 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem demonstração precisa da contrariedade, e porque não houve prequestionamento da matéria na instância ordinária; ademais, o tribunal de origem concluiu que não há decisão suspendendo a exigibilidade dos créditos, e o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.