REsp 1913117 - DECISAO

REsp 1913117 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento/deficiência na indicação e fundamentação dos dispositivos federais invocados (incidência analógica da Súmula 284/ STF) e porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional pelo Tribunal de origem, cuja eventual reforma demandaria exame de questão constitucional reservado ao STF, não sendo cabível sua apreciação nesta Corte com base no art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inconstitucionalidade, Competência Do STF Vs STJ, Contratação Temporária De Policial Militar, Direitos Sociais (13º Salário, Férias), Admissibilidade Recursal, Súmulas Aplicáveis
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Trabalhista Direito Previdenciário Prequestionamento Inconstitucionalidade Competência Do STF Vs STJ +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação da Lei 11.960/2009
  2. 2 se a controvérsia, decidida sob enfoque constitucional, pode ser examinada em Recurso Especial
  3. 3 se a Lei 10.029/2000 afasta direitos trabalhistas e previdenciários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento/deficiência na indicação e fundamentação dos dispositivos federais invocados (incidência analógica da Súmula 284/ STF) e porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional pelo Tribunal de origem, cuja eventual reforma demandaria exame de questão constitucional reservado ao STF, não sendo cabível sua apreciação nesta Corte com base no art. 105 da CF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.