AREsp 1762694 - DECISAO

AREsp 1762694 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSE BARUEL; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Repetição De Indébito, União Estável, Pensão Por Morte, Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

JOSE BARUEL

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para fins de Recurso Especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  3. 3 equiparação da união estável ao casamento para efeitos de seguridade social (art. 226, §3º, CF)