AREsp 1668205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e, alternativamente, porque o acolhimento da insurgência exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CENTÚRIA COBRANÇA E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Interesse Recursal, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Terceiro, Apelação, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Interesse Recursal Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Terceiro Apelação Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

CENTÚRIA COBRANÇA E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e, alternativamente, porque o acolhimento da insurgência exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.