REsp 1913663 - DECISAO

REsp 1913663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (não houve apreciação pelo tribunal de origem do art. 1.030 do CPC/2015), configurando óbice previsto na Súmula 211/STJ; ademais, a alegação relativa à majoração de honorários careceu de indicação de dispositivo federal supostamente violado, sujeitando-se à orientação da Súmula 284/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCIA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 284/stf (por Analogia) +4 more

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Parties

MARCIA DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 alegação de error in procedendo por ausência de remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para aplicação do art. 1.030, I e II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de novo julgamento com majoração de honorários sem indicação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação, aplicação por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (não houve apreciação pelo tribunal de origem do art. 1.030 do CPC/2015), configurando óbice previsto na Súmula 211/STJ; ademais, a alegação relativa à majoração de honorários careceu de indicação de dispositivo federal supostamente violado, sujeitando-se à orientação da Súmula 284/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.