AREsp 1777996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser cabível o controle do ato que negou seguimento ao recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos artigos do Código Civil invocados e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALICE BASSI SOARES; Executada: IGREJA EVANGÉLICA LÍRIO DOS VALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

ALICE BASSI SOARES

Agravante

IGREJA EVANGÉLICA LÍRIO DOS VALES

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser cabível o controle do ato que negou seguimento ao recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos artigos do Código Civil invocados e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários de sucumbência recursal não majorados