REsp 1904872 - DECISAO

REsp 1904872 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou o dispositivo indicado como violado (art. 662 do CC) e, não obstante a interposição de embargos de declaração, não houve decisão sobre a matéria, motivo pelo qual falta prequestionamento e o recurso especial é inadmissível, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA PUSSOLI S/A; Exequente: MULT-RENTAL - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PUSSOLI S/A

Recorrente

MULT-RENTAL - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 662 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por faltar decisão sobre dispositivo indicado como violado
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou o dispositivo indicado como violado (art. 662 do CC) e, não obstante a interposição de embargos de declaração, não houve decisão sobre a matéria, motivo pelo qual falta prequestionamento e o recurso especial é inadmissível, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal