AREsp 1737101 - DECISAO

AREsp 1737101 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou as teses trazidas no recurso especial quanto aos dispositivos legais indicados, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando o julgamento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autora/recorrida: MARA FREITAS DE ARAÚJO; Autor/recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

MARA FREITAS DE ARAÚJO

Autora/recorrida

OUTRO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1º, VII, da Lei nº 4.864/65 e 63 da Lei nº 4.591/64
  2. 2 dissídio jurisprudencial e impossibilidade de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF quanto à exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou as teses trazidas no recurso especial quanto aos dispositivos legais indicados, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando o julgamento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais em R$100,00 devidos pela agravante à parte agravada