AREsp 1680958 - DECISAO

AREsp 1680958 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial quanto aos pontos que não foram previamente suscitados com indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC (impossibilidade de prequestionamento ficto), e considerou inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7). Contudo, afastou a multa imposta sobre os embargos de declaração, por entender que embargos manejados com objetivo de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98), e, por essa razão, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para excluir a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: ELIANE ALVES DA SILVA; Réu: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESSTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual (financiamento Bancário) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC; no demais, recurso não conhecido quanto a pontos sem prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência Mínima, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Ncpc), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Tarifas Bancárias
Processual Civil Revisão Contratual Direito Bancário Prequestionamento Sucumbência Mínima Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Ncpc) Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ELIANE ALVES DA SILVA

Autor

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESSTIMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual (financiamento Bancário) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do NCPC
  2. 2 imposição de multa por oposição de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, NCPC)
  3. 3 afetação da sucumbência mínima e distribuição de custos e honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial quanto aos pontos que não foram previamente suscitados com indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC (impossibilidade de prequestionamento ficto), e considerou inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7). Contudo, afastou a multa imposta sobre os embargos de declaração, por entender que embargos manejados com objetivo de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98), e, por essa razão, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para excluir a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC; no demais, recurso não conhecido quanto a pontos sem prequestionamento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.