REsp 1912260 - DECISAO

REsp 1912260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados como violados, sendo aplicável a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC/15; por força do art. 85, §11, do CPC/15, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente/recorrida? (réu No Primeiro Grau): SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Autor/recorrido (autor No Primeiro Grau): RAFAEL NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Rescisão Contratual Restituição De Valores +2 more

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente/recorrida? (réu No Primeiro Grau)

RAFAEL NASCIMENTO SILVA

Autor/recorrido (autor No Primeiro Grau)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 402, 475 e 844/884 do CC/02
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial invocada na alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 pretensão de arbitramento de taxa de ocupação do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados como violados, sendo aplicável a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC/15; por força do art. 85, §11, do CPC/15, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15