REsp 1902985 - DECISAO

REsp 1902985 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Desapropriação, Ocupação Indígena, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Indígenas Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada +3 more

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Parties

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 22, 25 e 62 da Lei 6.001/1973
  2. 2 relativização da coisa julgada em execução de desapropriação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)