AREsp 1775027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (violação do art. 85, § 11, CPC) não foi analisada pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, eventual pretensão que demande revolvimento fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de Águas Lindas de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais, Contrato Temporário, Férias Proporcionais, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

Município de Águas Lindas de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (violação do art. 85, § 11, CPC) não foi analisada pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, eventual pretensão que demande revolvimento fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.