AREsp 1775700 - DECISAO

AREsp 1775700 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), sendo inadequada a via para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se quanto à multa de 2% em caso de embargos protelatórios subsequentes.

Parties
Embargante: ROSIMAURA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Licitações Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROSIMAURA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento)
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  3. 3 requisito de impugnação específica previsto no RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), sendo inadequada a via para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se quanto à multa de 2% em caso de embargos protelatórios subsequentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).