REsp 1889363 - DECISAO

REsp 1889363 - DECISAO

Como os artigos 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999 não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após embargos de declaração, não houve prequestionamento das matérias exigido para conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não se admite o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 porque a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nos aclaratórios, devendo-se, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 9.784/1999, Processo Administrativo, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei 9.784/1999 Processo Administrativo +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como os artigos 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999 não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após embargos de declaração, não houve prequestionamento das matérias exigido para conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não se admite o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 porque a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nos aclaratórios, devendo-se, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.