AREsp 1770059 - DECISAO

AREsp 1770059 - DECISAO

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem não analisou a questão suscitada (omissão), e a agravante não indicou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para habilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, operando o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, questões relativas ao art. 97 do CTN envolvem matéria de cunho constitucional com restrições de apreciação nesta via recursal.

Parties
Agravante: Danone Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Controle De Legalidade De Norma Estadual, Art. 97 Do CTN
Tributário Processual Civil Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Controle De Legalidade De Norma Estadual Art. 97 Do CTN

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Parties

Danone Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a matéria prevista na Lei nº 9.784/99
  2. 2 possível ofensa a dispositivos infraconstitucionais (art. 97 do CTN)
  3. 3 legalidade de resolução estadual e normas do RICMS/MT

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem não analisou a questão suscitada (omissão), e a agravante não indicou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para habilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, operando o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, questões relativas ao art. 97 do CTN envolvem matéria de cunho constitucional com restrições de apreciação nesta via recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.