AREsp 1772632 - DECISAO

AREsp 1772632 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; além disso, a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou configuraria inovação recursal, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Valdecir José Esclavacini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Súmula 7/stj Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdecir José Esclavacini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, VI e VII, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; além disso, a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou configuraria inovação recursal, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.