REsp 1737782 - DECISAO

REsp 1737782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões deduzidas nas razões recursais não foram efetivamente debatidas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), tendo o tribunal estadual decidido que a instância originária apenas promoveu atualização do débito e não homologação de cálculos, sendo cabível agravo de instrumento conforme Súmula 118/STJ; ante a ausência de debate e de embargos de declaração para sanar eventual omissão, impõe-se a incidência da Súmula 282/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 118/stj, Súmula 282/stf, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Súmula 118/stj Súmula 282/stf Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeiro grau homologou cálculos ou apenas atualizou o débito
  2. 2 Se o agravo de instrumento é o recurso cabível na hipótese
  3. 3 Aplicação da Súmula 118/STJ em execução de título extrajudicial (CDA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões deduzidas nas razões recursais não foram efetivamente debatidas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), tendo o tribunal estadual decidido que a instância originária apenas promoveu atualização do débito e não homologação de cálculos, sendo cabível agravo de instrumento conforme Súmula 118/STJ; ante a ausência de debate e de embargos de declaração para sanar eventual omissão, impõe-se a incidência da Súmula 282/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.